Dino: STF não dita política econômica, mas assegura estabilidade jurídica

Em Salvador, ministro destacou que a judicialização reflete disputas empresariais e lacunas regulatórias, e defendeu regras claras em setores estratégicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino defende que o papel da Corte na economia não é ditar políticas, mas assegurar estabilidade jurídica e previsibilidade, fatores essenciais para investimentos de longo prazo. Em sua participação no Bahia Export, ele afirmou que a judicialização de temas econômicos e ambientais é reflexo não apenas de lacunas legislativas, mas também de disputas empresariais e do inconformismo com decisões de agências reguladoras.

“O Poder Judiciário pode muito, mas não pode tudo. Nosso papel é arbitrar conflitos concretos, e eles têm impacto sistêmico”, disse Dino. Ele lembrou que, nos últimos anos, a Corte foi chamada a decidir desde questões tributárias e trabalhistas até temas ambientais sensíveis, como a moratória da soja em Mato Grosso e ações bilionárias envolvendo empresas privadas. “Nem sempre é litígio entre empresas e trabalhadores ou empresas e governos.

Muitas vezes, são conflitos interempresariais que não encontraram solução em mecanismos como a arbitragem.”
Para ele, parte da percepção de “ativismo judicial” vem de setores que recorrem ao STF após perderem decisões em instâncias técnicas. “Quando se submete um tema a uma agência reguladora, você pode ganhar ou perder. Quando perde, judicializa. Não é questão de culpar, mas de entender as fontes de litigiosidade”, observou.

Ao tratar de regulação ambiental, Dino destacou que o país precisa de regras claras e exequíveis para atividades estratégicas, como mineração e petroquímica, e citou os altos custos de desastres ambientais provocados por descumprimento de normas. Ele também criticou a ausência, há mais de três décadas, de uma lei que regulamente a mineração em terras indígenas, o que abre espaço para a exploração ilegal coordenada por facções criminosas.

A fala do ministro também abordou temas como a regulação das big techs e o combate às fake news, que, segundo ele, afetam tanto a sociedade quanto empresas. Dino alertou para riscos à livre concorrência quando plataformas permitem a proliferação de conteúdos nocivos ou a venda de produtos falsificados. “Toda atividade humana tem regra. Não existe setor que possa se eximir disso”.

Sobre questões tributárias, ressaltou que o STF atua caso a caso, considerando o equilíbrio fiscal como mandamento constitucional. Ao citar a decisão que reduziu a alíquota de ICMS sobre produtos essenciais, como combustíveis e energia elétrica, ele observou que a medida acabou levando estados a elevarem a alíquota modal. “Às vezes, como o Judiciário atua em um ponto, gera efeitos colaterais em outro. Não há solução fácil.”