Governo abre consulta para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília

Processo inclui dez aeroportos regionais e prevê leilão em dezembro, após conclusão das etapas de análise e participação social

O Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), abriu nesta terça-feira (23) a consulta pública do edital do Procedimento Competitivo de Repactuação do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Brasília/Presidente Juscelino Kubitschek.

O processo reúne os estudos de viabilidade e estabelece regras, obrigações e requisitos para a otimização do contrato, além da inclusão de dez aeroportos regionais na concessão. A expectativa do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) é realizar o leilão em dezembro, após a conclusão das etapas preparatórias.

Os documentos ficarão disponíveis para contribuições da sociedade por 45 dias, entre 23 de junho e 7 de agosto de 2026, na plataforma da consulta pública. Também está prevista uma audiência pública virtual no dia 29 de julho, às 14h30, com informações complementares a serem divulgadas pela Anac.

As empresas interessadas em participar da concorrência poderão solicitar visitas técnicas ao Aeroporto de Brasília e aos dez aeroportos regionais que integram o projeto. Os agendamentos deverão ser feitos junto à Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/MPor), pelo e-mail dataroomdopr@mpor.gov.br.

Acordo de repactuação

A repactuação foi construída entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério de Portos e Aeroportos, a Anac e a atual concessionária do aeroporto, a Inframerica. O novo modelo mantém o prazo da concessão até 2037, estabelece arbitragem obrigatória para resolução de conflitos e define critérios mais objetivos para aplicação de penalidades.

Para o ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, a repactuação fortalece o ambiente de investimentos e garante maior estabilidade ao setor. “Estamos consolidando uma solução construída com diálogo institucional, segurança jurídica e foco no interesse público. Esse acordo preserva a continuidade dos investimentos, fortalece a confiança dos investidores e cria condições para que o Aeroporto de Brasília siga como um dos principais hubs da aviação nacional, ao mesmo tempo em que impulsiona o desenvolvimento da aviação regional”, afirmou.

Novo contrato

Segundo a nova modelagem, a concessão prevê uma alíquota mínima de 5,9% sobre a receita bruta anual, além de uma contribuição inicial de R$ 557 milhões, metade desse valor será destinada à indenização da Infraero.

O novo contrato também prevê que a cobrança da outorga comece apenas em 2030, ampliando a capacidade de investimento nos primeiros anos da concessão. A concessionária deverá aplicar cerca de R$ 1,2 bilhão em obras no Aeroporto de Brasília, incluindo um novo terminal internacional, um edifício garagem e uma nova via de acesso.

A repactuação inclui ainda dez aeroportos regionais no Programa AmpliAR, com investimentos estimados em R$ 857,8 milhões em terminais de Mato Grosso, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná e Bahia.

Segundo o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, o modelo foi estruturado para garantir equilíbrio econômico-financeiro e maior previsibilidade ao contrato. “A proposta combina mecanismos modernos de governança, regras mais objetivas para reequilíbrio e uma modelagem financeira capaz de assegurar capacidade de investimento ao operador. Isso traz mais estabilidade regulatória e reduz riscos ao longo da execução contratual”, explicou.