Governo abre consulta pública para nova Lei de Ferrovias em Santa Catarina

Trata-se do último processo antes do envio do projeto para a Assembleia Legislativa catarinense

O Governo de Santa Catarina abriu consulta pública para a Lei de Ferrovia do estado, que vai tratar especificamente do sistema ferroviário catarinense. Segundo o Governo Estadual, esta é a última etapa antes do Projeto de Lei para a Assembleia Legislativa (Alesc).

Interessados poderão conhecer o texto do projeto e sugerir contribuições em 30 dias. A consulta pública pode ser conferida clicando no link.

“Nosso objetivo é ter total transparência com o processo. Santa Catarina ainda não tem a sua Lei Estadual de Ferrovias e entendemos que este passo é importante para os projetos futuros do estado. Com uma legislação própria poderemos avançar na concessão de futuros trechos ferroviários que estão sendo planejados pelo governador Jorginho Mello. Esta consulta pública é a oportunidade que a sociedade tem para conhecer e contribuir com esta legislação que estamos propondo”, comentou Beto Martins, secretário de Portos, Aeroportos e Ferrovias (SPAF).

A criação de uma nova lei será fundamental para que o Estado possa ter autonomia para autorizar a concessão de novos trechos ferroviários (Foto: Divulgação/FTC)

De acordo com a SPAF, a criação de uma nova lei será fundamental para que o Estado possa ter autonomia para autorizar a concessão de novos trechos ferroviários.

Atualmente Santa Catarina tem dois projetos em desenvolvimento. Um deles, de 319 quilômetros entre as cidades de Chapecó e Correia Pinto, e outro, de 62 quilômetros, entre Navegantes e Araquari. O investimento do Estado é de cerca de R$ 32 milhões e deverão ser concluídos já neste ano de 2025.

“Também temos interesse em solicitar a delegação dos trechos ferroviários existentes e que atualmente estão no final de suas concessões. Caso o Governo Federal não renove esses contratos, o Estado de Santa Catarina poderia assumir os processos e conciliar com os projetos que estão em desenvolvimento, mas para isso precisamos ter uma legislação própria para dar segurança jurídica aos futuros investidores”, completou Martins.