MPor prepara aviação para nova fase regulatória e tecnológica

Ministério discute mudanças tributárias, estrutura regras para a mobilidade aérea avançada e avança em medidas de gerenciamento do risco da fauna

A aviação brasileira entra em uma nova etapa de transformação, marcada pela mudança no sistema tributário, pela chegada de novas tecnologias e pela necessidade de ampliar a segurança das operações. Esses temas estão entre as prioridades do Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), que apresentou, no último dia 24, iniciativas em andamento durante o Aviation Infra Summit, organizado pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

Na abertura do evento, o secretário nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, destacou as propostas em discussão para regulamentar a reforma tributária e reduzir possíveis impactos sobre o transporte aéreo. Entre as medidas avaliadas pelo MPor está a adoção de critérios ambientais na regulamentação do Imposto Seletivo.

A proposta prevê que aeronaves mais eficientes, que atendam aos padrões mais modernos de certificação, utilizem 100% de combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês) ou apresentem níveis significativamente reduzidos de emissões de CO₂ possam ter tratamento diferenciado na incidência do tributo.

“O que nós estamos propondo é que as aeronaves mais eficientes, aquelas que atendam aos padrões mais modernos de certificação e que, portanto, tenham um impacto ambiental mais reduzido, sejam isentas da incidência desse imposto”, explicou Longo.

O secretário também informou que o MPor apresentou ao Ministério da Fazenda uma proposta para afastar a incidência de tributação sobre o transporte aéreo internacional nos casos em que houver aplicação do princípio da reciprocidade, considerando entendimentos do Supremo Tribunal Federal relacionados a atividades disciplinadas por tratados internacionais.

Outra frente de atuação é a regulamentação do benefício tributário destinado à aviação regional. A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu redução de 40% nas alíquotas do IBS e da CBS para o segmento.

O MPor defende que a regulamentação considere não apenas rotas isoladas, mas o perfil de operação das empresas. A proposta em discussão prevê que, quando uma companhia tiver atuação predominantemente regional, toda a sua malha possa ser considerada para a aplicação do benefício.  

Mobilidade aérea avançada 

A transformação do setor também passa pela criação de novas formas de transporte. A diretora de Planejamento e Fomento da SAC, Julia Lopes, apresentou as ações do MPor para preparar o país para a mobilidade aérea avançada, que inclui aeronaves elétricas de pouso e decolagem vertical (eVTOLs) e drones.

A estratégia envolve diferentes áreas do governo e da infraestrutura, como espaço aéreo, vertiportos, telecomunicações, energia, segurança, combate a incêndios, ruído, saúde e proteção de dados.

“O Ministério está identificando todas as partes desse sistema. Precisamos trabalhar e entender microclima, desafios de combate a incêndio, proteção de dados, ruído e vertiportos, entre outros temas, para que todos possam conversar e permitir uma evolução segura”, explicou Julia.

A SAC também trabalha na construção de uma Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, que deverá estabelecer diretrizes para o desenvolvimento do setor e ampliar a previsibilidade para empresas e investidores.

A expectativa é que a mobilidade aérea avançada possa complementar a rede existente, conectando cidades e regiões menores a aeroportos regionais e grandes centros. Para Julia, essa integração poderá ampliar a capilaridade do transporte aéreo e criar novas possibilidades de conexão para passageiros.  

Risco da fauna

Outro tema apresentado pela SAC foi o gerenciamento do risco da fauna, diretamente relacionado à segurança das operações aéreas.

A coordenadora de Segurança Operacional e Carga da SAC, Raquel Rocha, apresentou a proposta de decreto que regulamenta a Lei nº 12.725/2012, responsável por estabelecer a Área de Segurança Aeroportuária (ASA), em um raio de 20 quilômetros a partir do centro geométrico da maior pista de cada aeroporto.

A proposta cria o Programa Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna e estabelece responsabilidades para os diferentes atores envolvidos, incluindo órgãos federais, municípios, operadores aeroportuários e responsáveis por atividades que possam atrair fauna para áreas próximas aos aeroportos.

O texto também prevê mecanismos de fiscalização, monitoramento e integração entre os órgãos públicos. A minuta foi construída conjuntamente pelo MPor, pelo Ministério da Defesa e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA). O texto está agora na Casa Civil para análise.

A proposta estabelece ainda a criação do Comitê Nacional de Gerenciamento do Risco da Fauna, sob coordenação da SAC, com participação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), do Ministério da Defesa e do MMA.