A ANTT e a fiscalização ferroviária
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) abriu tomada de subsídios para revisar os procedimentos de acompanhamento das ferrovias federais concedidas por autorização. E o documento elaborado para essa consulta e que descreve os pontos em discussão é, na prática, um inventário das lacunas do modelo atual de fiscalização ferroviária. As empresas autorizatárias precisam apresentar informações mais detalhadas sobre cronogramas de obras e investimentos? Sim, porque os relatórios atuais não fornecem dados objetivos suficientes para embasar decisões da agência. A Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços precisa de prazos vinculantes e procedimentos padronizados para analisar as informações recebidas? Sim, porque, sem esses mecanismos, a fiscalização depende da iniciativa individual dos servidores e não produz resposta administrativa tempestiva quando há omissão ou irregularidade. A ANTT está, em suma, admitindo publicamente que sua capacidade de fiscalizar o que as autorizatárias estão ou não executando é insuficiente e, assim, pedindo contribuições para melhorá-la. Esse grau de transparência regulatória merece reconhecimento. E merece resposta à altura.
O contexto que torna essa tomada de subsídios especialmente relevante tem relação com o que o Ministério dos Transportes apresentou na B3 na semana passada: R$ 160 bilhões em 18 iniciativas ferroviárias previstas para 2027, incluindo oito concessões e nove chamamentos públicos para autorização. O modelo de autorização, em que o interessado privado assume um trecho, apresenta plano de requalificação e pode receber aporte governamental, é exatamente o regime que a Tomada de Subsídios nº 06/2026 está tentando fiscalizar melhor. Se os R$ 160 bilhões forem contratados sob o modelo de autorização sem que a ANTT tenha, antes, os instrumentos regulatórios adequados para acompanhar a execução, o País estará repetindo o padrão que produziu os problemas que a tomada de subsídios está tentando resolver: outorgas com investimentos prometidos e cronogramas não cumpridos, sem mecanismo ágil de intervenção regulatória.
A distinção entre regulação de processo e regulação responsiva que o documento menciona é o ponto técnico mais importante da proposta. Regulação de processo exige relatório, recebe relatório, arquiva relatório, sem que o cumprimento ou descumprimento do cronograma produza consequência administrativa em tempo útil. Regulação responsiva diferencia autorizatárias pelo nível de conformidade e aplica instrumentos proporcionais ao risco identificado: mais fiscalização e mais exigência para quem demonstra atraso ou omissão, menos burocracia para quem demonstra conformidade consistente. Para isso funcionar, a ANTT precisa de exatamente o que a tomada de subsídios está buscando: dados objetivos, prazos de análise definidos e procedimentos padronizados que permitam à agência agir em tempo hábil. Sem dados objetivos, a regulação responsiva é impossível, porque não há como diferenciar conformidade de omissão se as informações recebidas não permitem a comparação.
O período de contribuições, de hoje, 21 de outubro, a 19 de novembro, é curto para um tema de alta complexidade técnica e com implicações para bilhões de reais em investimentos previstos. Empresas autorizatárias, associações setoriais, operadores ferroviários, embarcadores e pesquisadores de regulação de infraestrutura têm contribuições relevantes a fazer. E algumas delas exigem consulta interna, preparação de dados e formulação técnica que 30 dias mal comportam. Que a ANTT considere estender o prazo se o volume de contribuições recebidas for insuficiente para a qualidade de revisão que o tema exige. Tomada de subsídios com prazo curto que recebe contribuições superficiais produz norma superficial, o oposto do que o setor ferroviário precisa neste momento.
A Transnordestina com 101 quilômetros entregues e prazo de 2027/2028 registrado, a Malha Norte com meta de elevar participação ferroviária de 17,7% para 34,6% da matriz de transportes e os oito projetos greenfield em andamento simultâneo que o Ministério mencionou são todos dependentes de uma ANTT com capacidade regulatória à altura da ambição dos contratos. A tomada de subsídios desta semana é o primeiro passo para construir essa capacidade. Que o resultado da consulta pública, esperado para o primeiro trimestre de 2027, se o prazo for respeitado, produza norma com os três elementos que a própria agência identificou como necessários: dados objetivos das autorizatárias, prazos vinculantes de análise e procedimentos padronizados de resposta. Fiscalização que não tem prazo para acontecer é fiscalização que não acontece.
