O desafio da mineração no novo mandato
A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva levou as principais entidades do setor mineral a reabrir as negociações com o Planalto, sobre as prioridades para esse estratégico mercado. O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) fala em liderança brasileira nos minerais críticos. A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) pede regras objetivas e prazos. E a Associação dos Municípios Mineradores (Amig Brasil) quer voz nas decisões e uma compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem) mais alta. São pautas legítimas, e nem todas cabem no mesmo orçamento.
O ponto de convergência é a Lei dos Minerais Críticos (nº 15.506/2026), sancionada em 16 de setembro. Ela prevê um programa de créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034, para o setor, mas esses mecanismos só existem no papel até a regulamentação. A ABPM acrescenta o que mais preocupa quem investe: os poderes do Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos sobre mudanças de controle e contratos de fornecimento, que podem afetar fusões, aquisições e o financiamento de projetos. Sem critérios objetivos e prazo para decidir, o investidor precifica o risco do arbítrio.
O conflito mais visível está na Cfem. A Amig defende alíquota de 9,6% para o minério de ferro, com base em estudo do Cedeplar/UFMG, para compensar perdas atribuídas à Lei Kandir e à reforma tributária. A ABPM teme que o Projeto de Lei nº 3.707/2024, que eleva as alíquotas, encareça a produção e afaste capital, sobretudo de empresas juniores. Os dois lados têm argumentos. Municípios mineradores carregam os custos de infraestrutura, serviços e ocupação do solo, e a mineração é a atividade que mais os impacta. Já o capital para pesquisa é escasso, e projetos minerais levam, em média, 17 anos entre a descoberta e o faturamento. Um tributo que ignora o estágio do empreendimento pode inviabilizar justamente os projetos que o país quer atrair.
O Governo deve separar as duas discussões. A regulamentação da política de minerais críticos não pode esperar o desfecho da disputa sobre a Cfem, que é mais longa e mais política. Na regulamentação, três pontos são verificáveis: critérios mensuráveis para definir projeto estratégico, prazo máximo para as decisões do comitê e tratamento diferenciado para empresas em fase pré-operacional. Na Cfem, vale um estudo de impacto que examine o efeito de cada alíquota sobre a arrecadação municipal e o investimento, em vez de uma decisão por pressão de uma das partes.
Há um terceiro consenso, que atravessa as três cartas: a Agência Nacional de Mineração (ANM) precisa de mais recursos, pessoal e dirigentes nomeados. Pedem isso a ABPM e a Amig, e a fiscalização é pré-condição para qualquer das agendas. É o mesmo padrão que o BE News documentou nas agências reguladoras de transporte: cobra-se mais da agência e se orça menos para ela.
A proposta da Amig de dar caráter vinculante às manifestações municipais no licenciamento merece debate, mas deve ser pesada com cuidado. Participação local reduz conflitos e legitima decisões, e poder de veto sem prazo reproduz os impasses que já travam dragagens e concessões. O desenho ideal prevê participação real com rito e tempo definidos.
O novo mandato terá um bom teste logo nos primeiros meses. Ou a regulamentação da Lei dos Minerais Críticos sairá com critérios claros e a ANM terá estrutura para aplicá-los, ou o texto seguirá como promessa, enquanto outros países posicionam suas cadeias.
