Uma discussão relevante

É fundamental equilibrar interesses públicos, privados e das comunidades. É preciso que os benefícios sejam amplos, superando eventuais impactos negativos. Para tanto, é preciso comunicar, planejar, projetar e executar melhor, e as PPPs têm sido a melhor maneira de viabilizar projetos de interesse estratégico nacional.

O primeiro painel do Fórum Brasil Export 2026 teve como tema: Os impactos da governança integrada e das ações de responsabilidade social no setor de infraestrutura.

A moderação coube ao diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) Felipe Queiroz e, como debatedores, participaram Andréa Häggsträm Rodrigues, diretora de Relações Institucionais na Aegea Saneamento; Fábio Rogério Carvalho, CEO da Aeroportos do Brasil (ABR); Marcia Massotti, diretora de Sustentabilidade da Axia Energia; e Guilherme Peixoto, superintendente de Licitações da B3 e presidente do Conselho do São Paulo Export.

Tema relevante, tratado por quem é do meio, tanto público como privado.

As parcerias público-privadas (PPPs) foram destacadas como a solução ideal para o atendimento das demandas de infraestrutura indispensáveis para o desenvolvimento sustentado do Brasil.

Tanto os representantes da área institucional como os da iniciativa privada ponderaram sobre a importância da “licença social” nesse processo, entendida como a necessidade de comunicação adequada com as comunidades que serão afetadas, demonstrando os aspectos favoráveis.

Essa aproximação tem sido responsável pela redução de demandas judiciais, além de favorecer licenciamentos ambientais mais ágeis, segundo os debatedores.

Em minha opinião, essa aproximação tende a reduzir o risco de “contaminação” ideológica e de interesses nem sempre claros no processo.

O moderador iniciou sua atuação enfatizando que, no âmbito de ESG, daria mais destaque aos aspectos sociais e de governança, embora a lente ambiental permeie todos e vice-versa. Aliás, o desenvolvimento efetivamente sustentado só ocorre quando há equilíbrio entre o ambiental, o social e o econômico.

Alguns dos exemplos apresentados incluíram as concessões na área de saneamento. No Brasil, segundo comentaram, cerca de 30 milhões de pessoas não têm acesso à água potável e aproximadamente 100 milhões não dispõem de coleta e tratamento de esgoto. A representante da Aegea relatou algumas das iniciativas da empresa no Rio de Janeiro: na Favela da Maré, o saneamento beneficiou 200 mil habitantes, e a Baía da Guanabara deixará de receber cerca de 1,3 bilhão de toneladas de esgoto por mês, demonstrando a vantagem ambiental, social e de atração turística resultante.

A conclusão foi de que a interlocução adequada com a comunidade ajuda, de fato, a resolver problemas, às vezes de forma simples, mas com múltiplos e significativos impactos positivos.

A representante da Axia abordou a implantação de linhas de transmissão de energia. Na Região Norte, essas obras resultaram em redução da demanda pelo acionamento de termelétricas. Também destacou a importância da “licença social”, como forma de melhor construir as obras.

A Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI) foi apontada como fator de redução de judicializações.  Segundo Marcia Massotti, existem 28 comunidades consideradas “tradicionais” no Brasil, sendo que apenas duas têm representantes legais: a indígena (Funai) e a quilombola (Incra), o que reforça a necessidade de interlocução direta com as demais.

Essa interlocução permite avaliar, desde o início do processo, eventuais riscos climáticos e sociais, evitando riscos ao próprio negócio.

Foi esclarecido que a “licença social” não é semelhante à ambiental, pois não existe um instrumento legal que a defina ou regulamente. Trata-se de um conceito, um “acordo”, pelo qual a sociedade, devidamente informada, tende a apoiar uma iniciativa, o que tem tudo a ver com governança.

Debêntures e títulos “verdes” também foram mencionados como elementos de atração de investidores internacionais.

O representante da ABR pontuou que os aeroportos não podem ser considerados como um modo elitista. Para comprovar, citou a importância do transporte aéreo, sobretudo no caso do Brasil, na distribuição de medicamentos, com ênfase no período da pandemia do Covid-19.

Embora ele não tenha mencionado, a aviação também foi essencial no combate ao incêndio ocorrido em terminal de produtos químicos em Santos, em 2015. Não havia disponibilidade de líquido gerador de espuma (LGE) suficiente no Brasil, e cerca de 2/3 da demanda necessária foram trazidas do exterior, pela FAB.

Além disso, ele destacou que a aviação também impacta a vida das pessoas de outras formas.

No que se refere à segurança, registrou que as mortes em acidentes rodoviários num dia equivalem à queda de um avião, no mesmo período.

Ele mencionou que existem três motivos pelos quais o transporte aeroviário é escolhido: solução de problemas, comodidade e experiência.

Embora ele não tenha mencionado, o transporte aéreo é crítico no atendimento médico de urgência e no transporte de órgãos em tempo hábil para transplantes.

Outro argumento foi o de que cidades conectadas por aviação têm impactos positivos em seu PIB, pois, além de conexões internas, são conectadas ao mundo.

Embora não seja uma comparação efetiva, ele destacou que existem mais empresas aéreas associadas à Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), cerca de 370, do que países-membros da ONU (193).

O representante da B3 asseverou que a participação da iniciativa privada, após o “apagão” de 2001, foi imprescindível para a melhoria do setor de produção e distribuição de energia no Brasil.

Ainda no âmbito das concessões, ele destacou que praticamente todos os aeroportos do País são geridos pela iniciativa privada, o mesmo valendo para rodovias e energia.

Ele ratificou que a locomoção, por todos os modos disponíveis, é uma necessidade precípua do Brasil, um fator crítico, por suas dimensões continentais.

Também enfatizou a importância do saneamento, desta vez na redução da mortalidade infantil, destacando que esse setor só recentemente passou a ser concedido à iniciativa privada.

A concessão florestal foi mencionada. Trata-se de um mecanismo pelo qual o Governo delega à iniciativa privada o direito de realizar o manejo florestal sustentável. Esse direito inclui a exploração de madeira, de produtos não madeireiros e ecoturismo.

Resta saber se, dentre os produtos “não madeireiros”, também estaria incluída a mineração e aproveitamento da flora na produção de produtos medicinais, reduzindo nossa dependência de importações, além da melhoria das condições de vida das comunidades existentes.

A conclusão desse painel foi, como não poderia deixar de ser, que é fundamental equilibrar interesses públicos, privados e das comunidades. É preciso que os benefícios sejam amplos, superando eventuais impactos negativos.

Para tanto, é preciso comunicar, planejar, projetar e executar melhor, e as PPPs têm sido a melhor maneira de viabilizar projetos de interesse estratégico nacional.

A necessidade de um “modelo de Brasil vendável” é primordial para atrair investimentos externos, e a governança é fundamental nesse processo. Porém, ainda há que revisar nosso arcabouço legal, para evitar que filigranas processuais e outros interesses continuem a prejudicar o desenvolvimento sustentado do País.

Adilson Luiz Gonçalves escreve semanalmente para o Jornal BE News, com seus artigos publicados tradicionalmente na edição de sábado e domingo e, eventualmente, na de sexta-feira.