Reforma tributária: setor debate impactos e propõe ajustes no Senado

Representantes destacam desafios em investimentos e pedem previsibilidade para modernização e expansão de portos, ferrovias e gás natural

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal reuniu na quinta-feira (21) representantes do setor de infraestrutura para debater os impactos da reforma tributária na economia do Brasil.

A discussão ocorre em meio às tratativas do Congresso Nacional para avaliar o primeiro projeto de regulamentação da emenda constitucional.

O relatório do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e outras medidas, está em fase de análise pelos senadores. Este foi o décimo de uma série de 11 debates promovidos pela CCJ, com o objetivo de ouvir os setores impactados pelo texto na economia.

O presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura (IBI), Mário Povia, apresentou uma sugestão para que o regime aduaneiro do Reporto seja estabelecido de maneira perene na legislação, e não somente até 2028, como foi instituído.

O Reporto é um benefício voltado para estimular a modernização e expansão da infraestrutura portuária, suspende o pagamento de impostos sobre a importação de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, desde que sejam destinados ao ativo imobilizado dos destinatários.

A isenção ou suspensão abrange o Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e PIS/Cofins-Importação. Povia argumentou que a desoneração sobre esses bens traz uma previsibilidade tributária, que é fundamental no caso de setores como o de portos e ferrovias, que demandam investimentos de grande escala.

“A tributação de bens de capital sempre acaba por ser um inibidor de investimentos, pendente da produtividade, que é o grande problema do Brasil hoje em termos de competitividade internacional”, afirmou Povia. “Sempre que falamos também de investimentos dessa natureza, as empresas precisam se planejar a médio e longo prazo, para que saibam com antecedência que a desoneração será perene, garantindo o planejamento eficiente e a continuidade dos projetos de infraestrutura”.

O diretor jurídico e regulatório da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF), Yuri Pontual, propôs uma mudança no projeto de lei, especificamente na parte que trata do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos no setor ferroviário.

“Foi inserido na Câmara dos Deputados um dispositivo que faz exigência de regularidade fiscal e trabalhista para a obtenção do requerimento de reequilíbrio. A gente entende que não faz sentido, já que é um direito das concessionárias. As ferrovias perpassam, às vezes, centenas de municípios, e essa regularidade tem que ser comprovada em cada município. Então, é um custo administrativo enorme para o levantamento dessas certidões”, defendeu Pontual.

Crítica à legislação

Marina Cyrino, gerente de Assuntos Jurídicos e Regulatórios da Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (ATGás), criticou a legislação tributária atual da categoria. A especialista apontou que, apesar da implementação da Lei 14.134, de 2021, conhecida como a Lei do Gás, a norma ainda não se ajustou ao novo modelo de operação. 

“Toda a parte de obrigação acessória do transporte de gás por gasoduto é regulada da mesma forma que o transporte por caminhão. Estamos tratando um fluxo contínuo como se fosse o transporte de caixas de sapato por caminhão. O sistema é totalmente diferente”, declarou.

Segundo a executiva, a ATGás pede a adequação da regulação tributária à Lei do Gás. “Reduziria muito os custos de transação, pois diminui as obrigações acessórias e a quantidade de documentos fiscais que precisam ser elaborados, tanto pelos carregadores, que contratam o transporte de gás para o gasoduto, quanto pelos transportadores, sem reduzir a arrecadação tributária”, disse Marina.

Participaram do debate: Mário Luiz Menel, do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase); Renata Isfer, da Associação Brasileira de Biogás (Abiogás); Mário Campos, da Bioenergia Brasil; Christianne Dias Ferreira, da Associação Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon); Marcos Ferrari, da Conexis Brasil Digital; Rubens Rizek Júnior, da Associação Nacional de Pesquisa da Economia Energética (Anpeen); Roberto Ardenghy, do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP); Fernanda Sá, da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica); Rodrigo Schuch Wegmann, da Associação NEO; Edgar Serrano, da Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo); e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).