Para o Instituto Brasileiro de Mineração, texto pode ampliar brechas para o garimpo ilegal e enfraquecer fiscalização
A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto de lei que altera as regras de rastreabilidade do ouro abriu uma nova frente de críticas dentro do setor mineral. Para o Instituto Brasileiro de Mineração, o texto aprovado na quarta-feira (22) pode enfraquecer o combate ao garimpo ilegal em vez de fortalecê-lo.
O PL 3.025/2023, que agora segue para o Senado, foi apresentado com o objetivo de criar mecanismos de controle sobre a origem, compra, venda e transporte do ouro no país. Mas, na avaliação do instituto, o substitutivo relatado pelo deputado Marx Beltrão introduz mudanças que ampliam brechas para a atuação de organizações criminosas no setor.
Em nota, o Ibram classificou o parecer como um “retrocesso relevante” no enfrentamento ao mercado ilegal de ouro. A entidade afirma que o texto se afasta da proposta original enviada pelo governo federal e também das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao suspender a presunção de boa-fé nas transações com o metal.
Segundo o instituto, a rastreabilidade é um instrumento necessário, mas depende de uma estrutura baseada em critérios técnicos, fiscalização efetiva e definição clara de responsabilidades. A versão aprovada, porém, não atenderia a esses requisitos.
Um dos principais pontos de crítica é a mudança no papel da Agência Nacional de Mineração (ANM). O texto aprovado retira da autarquia a responsabilidade pela implementação do sistema de rastreabilidade e transfere essa função para a Casa da Moeda. Na avaliação do setor, a instituição não teria estrutura regulatória nem presença operacional suficientes para assumir essa atribuição.
Além disso, o modelo previsto no projeto pode concentrar a operação em um único agente, criando um monopólio na rastreabilidade do ouro. Para o Ibram, essa configuração tende a reduzir a inovação e limitar o desenvolvimento de soluções tecnológicas mais eficientes, que poderiam surgir em um ambiente competitivo.
Outro ponto levantado é a criação de uma taxa para as mineradoras que operam dentro da legalidade. O instituto afirma que a cobrança não vem acompanhada de estudos de impacto ou de garantias de que resultará em maior controle sobre a cadeia produtiva, o que pode elevar custos sem necessariamente reduzir a ilegalidade.
Mercado ilegal
As críticas surgem em um momento em que indicadores apontam queda no mercado ilegal de ouro. Entre 2022 e 2025, a produção clandestina recuou cerca de 25 toneladas, o equivalente a R$ 15,3 bilhões, segundo dados do Instituto Escolhas. Esse movimento é atribuído ao endurecimento de regras e à atuação conjunta de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários.
Para o Ibram, o projeto aprovado pode comprometer esse avanço ao alterar a lógica de controle da cadeia do ouro. Na avaliação da entidade, ao flexibilizar mecanismos e redistribuir competências, o texto tende a tornar o ouro ilegal mais competitivo em relação ao produzido dentro das regras.
O instituto também defende que o caminho mais eficaz seria fortalecer a estrutura da ANM, com mais recursos e pessoal, em vez de esvaziar suas atribuições. A proposta original, segundo a entidade, avançava nesse sentido ao prever maior responsabilização ao longo da cadeia e integração com órgãos de fiscalização.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para análise do Senado. O Ibram afirma que pretende atuar nessa próxima etapa para tentar reverter pontos considerados críticos e retomar aspectos do texto inicial, incluindo mecanismos alinhados às decisões do STF sobre o controle da origem do ouro.
