Câmara de Segurança Jurídica da AGU antecipa interpretação da reforma

Instrumento permite que empresas e governo resolvam dúvidas sobre normas antes de judicialização

A Câmara de Promoção de Segurança Jurídica, ligada à Advocacia-Geral da União (AGU), começa a ganhar protagonismo como instrumento de diálogo entre governo e setor produtivo no momento em que o país se prepara para colocar em prática a reforma tributária. Criada há pouco mais de um ano e meio, a instância já recebeu 122 demandas, sendo 75 tributárias e 47 regulatórias, com tempo médio de resolução de 135 dias. O ritmo é considerado expressivo por empresários que veem nesse espaço a possibilidade de evitar longos litígios.

Secretário-geral de Consultoria da AGU e presidente da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, Flávio Roman explica que o colegiado funciona como uma ponte entre o Estado e os agentes econômicos, permitindo o encaminhamento de dúvidas jurídicas abstratas antes que os conflitos ganhem contornos judiciais. A composição reúne órgãos da AGU presentes em todos os ministérios, Banco Central, agências reguladoras e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, além de representantes de estados, municípios, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sebrae, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de diversos setores produtivos.

Segundo Roman, a lógica é permitir que questões estruturais com impacto setorial sejam resolvidas de forma coordenada, a partir de pareceres técnicos. “O primeiro intérprete da norma tributária é o contribuinte, mas sua leitura costuma ser cotejada com a do auditor, que parte de uma visão defensiva do interesse fiscal. A Câmara busca uma perspectiva mais imparcial, com base em quem conhece o que de fato prospera ou não na Justiça”, afirma.

O colegiado passou a ser visto com ainda mais interesse após a sessão temática realizada na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em que diferentes segmentos puderam apresentar dúvidas sobre os efeitos da Emenda Constitucional que instituiu o novo modelo tributário. As informações colhidas já subsidiaram o início da elaboração de pareceres que deverão ser divulgados antes mesmo de a reforma entrar em vigor, reduzindo o risco de judicialização em massa.

Na prática, a Câmara opera em duas frentes: o Comitê Tributário, responsável por interpretar mudanças em tributos, regimes especiais e incentivos, e o Comitê Regulatório, voltado a normas setoriais que possam impactar a competitividade ou gerar entraves operacionais. Uma vez aceito o tema, é produzido diagnóstico técnico e construído parecer com orientação para empresas, autarquias e para a própria administração pública.