Ministro ressalta que governo não participou do processo de mudança da Lei dos Portos

Documento foi elaborado por Comissão de Juristas (Ceportos) e entregue à Câmara dos Deputados ontem 

O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, ressaltou que o Governo Federal não participou das mudanças propostas por uma comissão de juristas à Lei dos Portos (lei 12.815 de 2013). O anteprojeto do novo marco legal para o sistema portuário foi entregue na quarta-feira (6), para análise, à Câmara dos Deputados.

A fala de Silvio ocorreu nesta quinta-feira (7), durante sua participação no evento “30 anos da Lei de Concessões – Avanços e Perspectivas”, realizado no B Hotel, em Brasília, pelo MoveInfra – movimento que reúne seis grandes empresas de infraestrutura do Brasil: CCR, EcoRodovias, Hidrovias do Brasil, Rumo, Santos Brasil e Ultracargo.

“Estamos discutindo a Lei Geral dos Portos, mas ainda não instauramos o debate porque foi apresentado um relatório, recentemente, por um grupo de advogados e juristas para que possamos rediscutir. No entanto, o ministério não participou dessa discussão e os trabalhadores e trabalhadoras também não”, afirmou Costa Filho.

Ainda segundo ele, a pasta está aguardando que o debate chegue ao Congresso Nacional para, a partir daí, colaborar com as discussões.

O documento foi elaborado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos). A proposta, segundo a comissão, tem como objetivo modernizar o setor portuário, visando o aumento da competitividade e eficiência, ao mesmo tempo em que preserva princípios fundamentais como a valorização do trabalho e a promoção da livre iniciativa.

No entanto, embora apresente inovações, o anteprojeto tem enfrentado resistência, especialmente por parte dos trabalhadores portuários. O principal ponto de contestação é a alteração nas normas trabalhistas, principalmente em relação à cláusula que acaba com a exclusividade na contratação de trabalhadores avulsos nos portos públicos — um dispositivo previsto na legislação atual.

A mudança tem gerado apreensão entre sindicatos e o Ministério Público do Trabalho, que temem os efeitos negativos sobre ao menos 50 mil profissionais que dependem dessa regulamentação.

Agora que o texto foi submetido à presidência da Câmara, as expectativas se concentram no processo de discussão e conciliação de ajustes durante a tramitação no Congresso Nacional, onde deverá passar por um debate mais amplo antes de sua possível aprovação.