Relator espera que novo marco legal dos portos melhore decisões no Judiciário

Durante congresso da APLOP, desembargador Celso Peel diz acreditar que aprovação irá desafogar demandas

O relator da Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) da Câmara dos Deputados, Celso Peel, espera que, com a aprovação do novo marco legal do setor, seja possível desafogar as demandas do Poder Judiciário e melhorar as decisões dos magistrados em relação aos processos da cadeia de infraestrutura.

“A primeira parte do nosso anteprojeto trata exatamente de estabelecer diretrizes, princípios e definições. E não fizemos apenas uma proposta de revisão do marco legal. Nós criamos um novo sistema portuário brasileiro. Um sistema começa estabelecendo os princípios que qualquer aplicador da legislação terá que considerar e analisar ao interpretar os respectivos projetos”, afirmou Peel na quarta-feira (30), durante o Congresso da Associação dos Portos de Língua Oficial Portuguesa (APLOP).

Peel, que é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, destacou que, desde 2019, a legislação brasileira conta com uma Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que obriga todos os agentes públicos, incluindo magistrados, a não decidirem apenas com conceitos teóricos abstratos. Eles devem considerar as consequências práticas de suas decisões, o que segundo Peel, “introduziu o consequencialismo jurídico no ordenamento brasileiro”.

Peel informou que, a partir da mudança que impõe aos magistrados a responsabilidade de compreender as implicações práticas de suas sentenças, a Escola Nacional da Magistratura, da qual ele é coordenador da área portuária e marítima, está promovendo o aprofundamento do conhecimento sobre essas questões.

“Nosso papel na Escola da Magistratura foi levar parte desse conhecimento prático para que os magistrados pudessem decidir melhor suas demandas. Isso fez com que não só os juízes, mas também os membros do Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) frequentassem visitas técnicas aos portos brasileiros”, contou.

A Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos) votou e aprovou seu relatório no dia 23 de outubro. Após quase um ano de trabalho, o colegiado composto por 15 juristas foi dividido em três comitês temáticos que propuseram a revisão de itens como a desburocratização e simplificação dos processos de arrendamento, a descarbonização dos portos e questões trabalhistas.

O texto agora será apresentado ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e, se aprovado pelo chefe da Casa, seguirá para o processo de tramitação no Legislativo.

O congresso da APLOP prossegue nesta quinta-feira (31) em Leixões, Portugal. A transmissão do evento é feita exclusivamente pelo canal da TV BE News no YouTube (@tv_benews).